TJSC 2013.032099-5 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALTA DE PROVAS DE QUE TENHA HAVIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OCORREU VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO MORAL INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES, PORÉM, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032099-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALTA DE PROVAS DE QUE TENHA HAVIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OCORREU VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO MORAL INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES, PORÉM, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032099-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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