TJSC 2013.032110-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU ALIADO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA PROVA MATERIAL [LAUDO PERICIAL] QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO POR AUSÊNCIA DE DOLO DE CAUSAR INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE INCÊNDIO DOLOSO QUE EXPÔS A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE OUTREM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT DO ART. 250, DO CÓDIGO PENAL IMPOSSÍVEL. CASA HABITADA. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. DOSIMETRIA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032110-0, de Taió, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU ALIADO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA PROVA MATERIAL [LAUDO PERICIAL] QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO POR AUSÊNCIA DE DOLO DE CAUSAR INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE INCÊNDIO DOLOSO QUE EXPÔS A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE OUTREM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT DO ART. 250, DO CÓDIGO PENAL IMPOSSÍVEL. CASA HABITADA. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. DOSIMETRIA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032110-0, de Taió, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Taió
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