APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA INADEQUAÇÃO DE APONTAMENTO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INICIAL ALICERÇADA NA CONTRATAÇÃO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E/OU TERCEIRIZADAS, QUE REFOGEM AOS CASOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE LEGALMENTE ADMITIDAS. EXTINÇÃO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE MINUCIOSA DESCRIÇÃO DE QUAIS CARGOS DEMANDARIAM A EXONERAÇÃO. ESCLARECIMENTO OPORTUNO À FASE PROBATÓRIA. PEÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE APRESENTA PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS, ESPECIALMENTE OFENSA À LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1997, DO MUNICÍPIO DE IPORÃ DE OESTE. CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL. ART. 286 DO CPC. "[...] 5. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. [...]" (STJ, AgRg no AREsp 604.949/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 05/05/2015). SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032115-5, de Mondaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).