TJSC 2013.032120-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º e 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07, AMBOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032120-3, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º e 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07, AMBOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032120-3, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Tubarão
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