TJSC 2013.032134-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO PARTICIPAÇÃO DO APELANTE DIVERSA DAQUELA DESCRITA NA DENÚNCIA, SEM QUE TIVESSEM SIDO TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 384 DA LEI ADJETIVA PENAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032134-4, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO PARTICIPAÇÃO DO APELANTE DIVERSA DAQUELA DESCRITA NA DENÚNCIA, SEM QUE TIVESSEM SIDO TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 384 DA LEI ADJETIVA PENAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032134-4, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão