APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR: PLEITO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DE CONFLITO PACIFICANDO A MATÉRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO RELATIVA A ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO POR PARTE DA REPRESENTADA E NEGATIVA POR PARTE DO REPRESENTADO. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ÁLIBI DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES. DEMAIS ADOLESCENTES INFRATORES QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NA PRÁTICA DOS FATOS. VÍTIMA QUE CONFIRMA A TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, § 2° DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA VÍTIMA ALEGA QUE OS MENORES LHE AGREDIRAM. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUANTO A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA SUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL DOS REPRESENTADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.032137-5, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).