APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PRATICADA MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FURTO DE DINHEIRO POR INTERMÉDIO DE FRAUDE ELETRÔNICA. ACESSO DA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA MEDIANTE FRAUDE A PARTIR DE COMPUTADOR DE "LAN HOUSE". REGISTRO DE USO DO EQUIPAMENTO EM NOME DO PRIMEIRO RÉU. FURTO CONSUMADO PELA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS VINCULADOS A AUTOMÓVEIS DE TERCEIROS. OPERAÇÃO REALIZADA EM TROCA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA DO SEGUNDO RÉU COM UM DOS BENEFICIADOS. FATOS DEMONSTRADOS POR LAUDO PERICIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DO DELITO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM PROCESSOS-CRIMES EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO DA MESMA NATUREZA. ADEQUAÇÃO. ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032139-9, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).