TJSC 2013.032147-8 (Acórdão)
APELAÇÕES. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA. CASAN. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO-CONHECIDO. RECURSO AVIADO NA AÇÃO CAUTELAR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032147-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÕES. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA. CASAN. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO-CONHECIDO. RECURSO AVIADO NA AÇÃO CAUTELAR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032147-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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