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Jurisprudência


TJSC 2013.032148-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA. CASAN. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO-CONHECIDO. RECURSO AVIADO NA AÇÃO CAUTELAR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032148-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Data do Julgamento : 06/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Chapecó
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