RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DOLO EVENTUAL (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PLEITO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RÉUS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL EM MISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FOLGA NO MOMENTO DOS FATOS. DELITO PERPETRADO SEM QUALQUER CONEXÃO COM A FUNÇÃO DOS RÉUS. PLEITO AFASTADO. RECURSO DO RÉU CELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO (VÍTIMA ALINE RIBEIRO DAS NEVES) DIANTE DA PROVA SEGURA DE NÃO SER O RÉU AUTOR DO DISPARO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA. RÉUS QUE ATUARAM, EM TESE, COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E CONSCIENTE VINCULAÇÃO SUBJETIVA DE VONTADES. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA DA SURPRESA COM O DOLO EVENTUAL. VONTADE CONSCIENTE QUE NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA COM O MODO COM QUE O DELITO É PERPETRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE SURPREENDERAM AS VÍTIMAS ENQUANTO DORMIAM. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante já se manifestou esta Corte Superior de Justiça, a qualificadora prevista no inciso IV do § 2.º do art. 121 do Código Penal é, em princípio, compatível com o dolo eventual, tendo em vista que o agente, embora prevendo o resultado morte, pode, dadas as circunstâncias do caso concreto, anuir com a sua possível ocorrência, utilizando-se de meio que surpreenda a vítima. Precedentes" (STJ, Habeas Corpus n. 120.175, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. em 2/3/2010). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (VÍTIMA MAZILDA DE BORBA) PARA O CRIME DE DANO (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU TIAGO BOREM SFREDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DO DEFENSOR NO REINTERROGATÓRIO DO CORRÉU. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DOS CODENUNCIADOS NO ATO. EXEGESE DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE RESPOSTA A QUESITOS. EIVA NÃO EVIDENCIADA. INTIMAÇÃO POR RELAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E ACOSTADA AOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DESCLASSIFICATÓRIAS VENTILADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO RESTRITO AOS REQUISITOS DA PRONÚNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE REJEITADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 414 DO CPP PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. "Havendo dúvida acerca do 'animus necandi', incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo" (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 30/8/2011). PLEITO DE Desclassificação do crime tentado para o delito de dano e DESCLASSIFICAÇÃO DO delito de disparo de arma de fogo para delito de dano. ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DA PERPETRAÇÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS PELOS RÉUS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CORPO DE JURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.032151-9, de Ibirama, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).