TJSC 2013.032156-4 (Acórdão)
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DUAS VÍTIMAS. CRIME CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DA ACUSAÇÃO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE PRODUZIR PROVAS ALÉM DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTORI INCUMBIT PROBATIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ CERTEZA ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de delito de estelionato, dadas as peculiaridades do caso concreto, a não juntada de prova documental inviabiliza a comprovação da materialidade delitiva, não podendo esta escorar-se, unicamente, na palavra das vítimas, sendo imperiosa a manutenção da absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032156-4, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).
Ementa
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DUAS VÍTIMAS. CRIME CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DA ACUSAÇÃO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE PRODUZIR PROVAS ALÉM DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTORI INCUMBIT PROBATIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ CERTEZA ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de delito de estelionato, dadas as peculiaridades do caso concreto, a não juntada de prova documental inviabiliza a comprovação da materialidade delitiva, não podendo esta escorar-se, unicamente, na palavra das vítimas, sendo imperiosa a manutenção da absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032156-4, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mário Bianchini Filho
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Bom Retiro
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