TJSC 2013.032158-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR DESIGNADO PARA EXERCER ATIVIDADES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ENQUANTO NESTA CONDIÇÃO - VERBA QUE DEIXOU DE SER PAGA QUANDO CESSADA A DESIGNAÇÃO - IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS O PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009 - DECADÊNCIA EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. MÉRITO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032158-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR DESIGNADO PARA EXERCER ATIVIDADES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ENQUANTO NESTA CONDIÇÃO - VERBA QUE DEIXOU DE SER PAGA QUANDO CESSADA A DESIGNAÇÃO - IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS O PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009 - DECADÊNCIA EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. MÉRITO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032158-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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