TJSC 2013.032159-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 13.761/2006 PARA CONCESSÃO DA BENESSE. IMPROCEDENCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A LOTAÇÃO DO AUTOR NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SED NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032159-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 13.761/2006 PARA CONCESSÃO DA BENESSE. IMPROCEDENCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A LOTAÇÃO DO AUTOR NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SED NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032159-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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