TJSC 2013.032162-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR EX-CONDÔMINOS CONTRA CONDOMÍNIO. REQUERIMENTO PARA REAVER, EM DOBRO, ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA EM DUPLICIDADE RELATIVA AO CUSTEAMENTO DE ACABAMENTO EXTERNO (IMPLEMENTAÇÃO DE GRANITO). PAGAMENTO DOS DITOS ACABAMENTOS FEITOS POR E PARA PESSOAS DIVERSAS SOBRE O MESMO ITEM (ACABAMENTO EXTERNO). PRIMEIRO DO SR. VICENTE MASAHIRO OKAMOTO PARA A EMPRESA VISÃO INVEST INCORPORAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. EM SEGUIDA, DE AGENOR POSSAN E ESPOSA PARA O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHAMPAGNE. REQUERIMENTO, ALTERNATIVO, PARA REAVER VALOR RELATIVO AO CUSTEAMENTO DE ACABAMENTO INTERNO DA UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ACABAMENTO EXTERNO, NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (A) DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. TESE REJEITADA. EMBORA SE CONSIDERE QUE A DÍVIDA SOBRE O ACABAMENTO EXTERNO (GRANITO) NÃO TENHA SIDO QUITADA DUAS VEZES À MESMA PESSOA JURÍDICA, RESTOU CLARIVIDENTE QUE A IMPORTÂNCIA FOI ADIMPLIDA POR DUAS VEZES RELATIVAMENTE AO MESMO ITEM, O GRANITO: PRIMEIRAMENTE, PARA A EMPRESA INCORPORADORA (QUE POSTERIORMENTE FOI DESTITUÍDA) E EM SEGUIDA, PARA O CONDOMÍNIO APELANTE, QUE HAVIA ASSUMIDO A CONSECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. (B) DOS DEMANDANTES. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO ALTERNATIVO NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO "A QUO". TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE PROVIDO UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS CONTIDOS NA INICIAL. SE O MAGISTRADO ACOLHEU UM PEDIDOS, NÃO PODE O AUTOR RECORRER POSTULANDO O OUTRO. RECURSO DESPROVIDO, NO QUE COUBE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032162-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR EX-CONDÔMINOS CONTRA CONDOMÍNIO. REQUERIMENTO PARA REAVER, EM DOBRO, ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA EM DUPLICIDADE RELATIVA AO CUSTEAMENTO DE ACABAMENTO EXTERNO (IMPLEMENTAÇÃO DE GRANITO). PAGAMENTO DOS DITOS ACABAMENTOS FEITOS POR E PARA PESSOAS DIVERSAS SOBRE O MESMO ITEM (ACABAMENTO EXTERNO). PRIMEIRO DO SR. VICENTE MASAHIRO OKAMOTO PARA A EMPRESA VISÃO INVEST INCORPORAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. EM SEGUIDA, DE AGENOR POSSAN E ESPOSA PARA O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHAMPAGNE. REQUERIMENTO, ALTERNATIVO, PARA REAVER VALOR RELATIVO AO CUSTEAMENTO DE ACABAMENTO INTERNO DA UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ACABAMENTO EXTERNO, NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (A) DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. TESE REJEITADA. EMBORA SE CONSIDERE QUE A DÍVIDA SOBRE O ACABAMENTO EXTERNO (GRANITO) NÃO TENHA SIDO QUITADA DUAS VEZES À MESMA PESSOA JURÍDICA, RESTOU CLARIVIDENTE QUE A IMPORTÂNCIA FOI ADIMPLIDA POR DUAS VEZES RELATIVAMENTE AO MESMO ITEM, O GRANITO: PRIMEIRAMENTE, PARA A EMPRESA INCORPORADORA (QUE POSTERIORMENTE FOI DESTITUÍDA) E EM SEGUIDA, PARA O CONDOMÍNIO APELANTE, QUE HAVIA ASSUMIDO A CONSECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. (B) DOS DEMANDANTES. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO ALTERNATIVO NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO "A QUO". TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE PROVIDO UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS CONTIDOS NA INICIAL. SE O MAGISTRADO ACOLHEU UM PEDIDOS, NÃO PODE O AUTOR RECORRER POSTULANDO O OUTRO. RECURSO DESPROVIDO, NO QUE COUBE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032162-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Balneário Camboriú
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