APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES - (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DE EDUARDO ROCHA - SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - PROCEDÊNCIA - MENORIDADE DO AGENTE QUE REDUZ À METADE O PRAZO PRESCRICIONAL E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE "Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal" (Apelação Criminal n. 2011.095404-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.3.2012). RECURSO DE WILLIAN DA SILVA CORTINA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DO AGENTE DE SEGURANÇA TESTEMUNHA DOS FATOS E DA VÍTIMA QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE - ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032169-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).