TJSC 2013.032172-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL) E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ART. 67 DA LEI N. 9.605/97). PRETENSA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER BASEADO EM PROVAS SEGURAS E ESTREMES DE DÚVIDA. MERAS CONJETURAS QUE NÃO BASTAM PARA PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 386, III e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032172-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL) E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ART. 67 DA LEI N. 9.605/97). PRETENSA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER BASEADO EM PROVAS SEGURAS E ESTREMES DE DÚVIDA. MERAS CONJETURAS QUE NÃO BASTAM PARA PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 386, III e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032172-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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