APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESISTÊNCIA RECURSAL DE J. R. J.. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE D. L.. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, EM SAÍDA TEMPORÁRIA, TRANSPORTOU MACONHA PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO ONDE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA O FATO. TIPICIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE MACONHA (14 BUCHAS), EM 2,5 GRAMAS, PARA PORTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO APELANTE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE TERCEIROS QUE ABORDAM A APREENSÃO DA DROGA E O FATO DELE A TER ASSUMIDO. REGISTRO DE ANTERIORES CONDENAÇÕES CRIMINAIS (POR DANO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO), SENDO UMA DELAS POR TRÁFICO (ART. 12, LEI 6.368/76), O QUE GERA SITUAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA ESPECÍFICA NA ATIVIDADE CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. Comprovada a materialidade e autoria do fato delituoso atribuído, considerado o local de cometimento, o contexto das provas, assim como a nova incidência na atividade de tráfico de drogas, não se há falar em absolvição, ou mesmo em desclassificação para o crime de porte de drogas. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELO APELANTE, NA FASE INDICIÁRIA, DA AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DA DROGA PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO. ELEMENTO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA AUTORIA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO COM A MINORAÇÃO RESPECTIVA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, QUE SE FAZ IMPERIOSA NO CASO CONCRETO. A confissão da autoria do fato se mostra relevante no caso concreto, uma vez que a localização da droga se deu em recinto ocupado por mais pessoas. Em hipótese contrária, poder-se-ia ter dificuldade em apontar o responsável, o que determina venha a ser referido aspecto valorizado na dosimetria da pena, a ponto de justificar a compensação com a dupla reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032179-1, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).