TJSC 2013.032180-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 224, "A", E ART.226 DO CÓDIGO PENAL) COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA COM 05 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 107, IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA [ART. 225, II, DO CP]. NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL A SER OBSERVADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FIXADA. REGIME FECHADO POR CONTA DO QUANTUM DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032180-1, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 224, "A", E ART.226 DO CÓDIGO PENAL) COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA COM 05 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 107, IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA [ART. 225, II, DO CP]. NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL A SER OBSERVADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FIXADA. REGIME FECHADO POR CONTA DO QUANTUM DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032180-1, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Forquilhinha
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