TJSC 2013.032181-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. RÉU QUE SE FAZ PASSAR POR ADVOGADO, AUFERINDO LUCRO INDEVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO VIÁVEL. SUPOSTA VÍTIMA QUE DESMENTE A VERSÃO INICIAL. DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO ALEGANDO QUE O RÉU NÃO SE APRESENTOU COMO ADVOGADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS, MARIDO DA SUPOSTA VÍTIMA, QUE ERA CUNHADO DO APELANTE E CONHECIA A SUA CONDIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE NO QUE TANGE AO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 47. RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032181-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. RÉU QUE SE FAZ PASSAR POR ADVOGADO, AUFERINDO LUCRO INDEVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO VIÁVEL. SUPOSTA VÍTIMA QUE DESMENTE A VERSÃO INICIAL. DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO ALEGANDO QUE O RÉU NÃO SE APRESENTOU COMO ADVOGADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS, MARIDO DA SUPOSTA VÍTIMA, QUE ERA CUNHADO DO APELANTE E CONHECIA A SUA CONDIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE NO QUE TANGE AO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 47. RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032181-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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