TJSC 2013.032182-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. RÉU QUE PORTAVA PARTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. ARMAMENTO DESMONTADO E DESMUNICIADO. FATO IRRELEVANTE. PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032182-5, de Urubici, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. RÉU QUE PORTAVA PARTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. ARMAMENTO DESMONTADO E DESMUNICIADO. FATO IRRELEVANTE. PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032182-5, de Urubici, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Urubici
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