TJSC 2013.032184-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ART. 33 PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28, AMBOS DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. AUTORIA INCERTA. ACUSADOS CONHECIDOS COMO USUÁRIOS DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE CONCORRERAM PARA A INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO CONDENATÓRIO. CONTEXTO DOS AUTOS INAPTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS CORRÉUS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032184-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ART. 33 PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28, AMBOS DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. AUTORIA INCERTA. ACUSADOS CONHECIDOS COMO USUÁRIOS DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE CONCORRERAM PARA A INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO CONDENATÓRIO. CONTEXTO DOS AUTOS INAPTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS CORRÉUS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032184-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Balneário Camboriú
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