TJSC 2013.032203-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NO APELO. INTIMAÇÃO DA AUTORA, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA TEMPESTIVAMENTE. MAGISTRADO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E EXTINGUIU O PROCESSO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. BENEFÍCIO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPENSA DO PREPARO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032203-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NO APELO. INTIMAÇÃO DA AUTORA, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA TEMPESTIVAMENTE. MAGISTRADO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E EXTINGUIU O PROCESSO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. BENEFÍCIO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPENSA DO PREPARO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032203-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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