SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PARTICULAR (SFH-LIVRE) - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - 1. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 2. INAPLICABILIDADE DO CDC - LIDE DE NATUREZA SECURITÁRIA - ART. 3º, § 2º, CDC - ALEGAÇÃO REJEITADA - 3. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 4. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA APÓLICE - POSSIBILIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO IMPOSTO AO ADQUIRENTE - RESTRIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 2. Conforme legislação consumerista, aplica-se o CDC aos contratos de natureza securitária. 3. Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro. 4. Em contrato de seguro habitacional obrigatório, imposto pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação, a ocorrência do risco contratado impõe a obrigação de indenizar a integralidade do prejuízo, afastando-se disposição contratual que restringe o dever de indenizar ao valor da importância segurada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032214-0, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).