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Jurisprudência


TJSC 2013.032215-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA GENÉRICO. PRETENSÃO DE DEMONSTRAR VÍCIOS DE CONSENTIMENTOS. FATOS NARRADOS PELA PARTE QUE, POR SI SÓ, JÁ AFASTAM EVENTUAIS MÁCULAS ALEGADAS. PREFACIAL RECHAÇADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. MORA EX RE. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO DA DATA DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. "Dessarte, considera-se o vencimento da obrigação como o prazo inicial para o cômputo dos juros ora em comento, porquanto, por óbvio, a citação não pode ser considerada como termo inicial para aplicar-se os juros moratórios, já que, conforme o art. 397 do Código Civil de 2002, na hipótese da inadimplência advir de obrigação positiva e líquida, o devedor se constitui em mora a partir de seu termo tendo, no caso em testilha, a mora se concretizado no momento em que restou descumprida a obrigação contida no cheque, nos cupons fiscais e nas despesas tidas com a feitura do protesto, haja vista serem obrigações líquidas e positivas". (Apelações Cíveis ns. 2009.076128-4 e 2010.000848-5, de Santa Rosa do Sul, Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 25/05/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032215-7, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Geomir Roland Paul
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Ibirama
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