APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A MANTER A PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INTENSA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, POR MEIO DE CAMPANAS E GRAVAÇÕES DE MÍDIA VISUAL, A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E EX-USUÁRIO DE DROGAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. MÍDIA VISUAL COLACIONADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. APELANTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CONTUDO, HABITUALIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO. VEDAÇÃO PARCIAL DA REDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 5 DO SENADO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA NORMA. REQUISITO OBJETIVO DO QUANTUM DA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032218-8, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).