HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO MANTIDA NESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS PONTOS REITERADOS. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. "É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico positivo (prisão temporária, preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (...). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) - não objetiva inflingir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal" (HC n. 80.719, rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo n. 221). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.032269-0, de Pomerode, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).