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Jurisprudência


TJSC 2013.032292-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDA QUE SE INSURGE CONTRA 02 (DUAS) INTERLOCUTÓRIAS. PRIMEIRA DECISÃO QUE INTIMA A DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E, CASO CONTRÁRIO, ESTABELECE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ON LINE DOS VALORES COM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10%. COMANDO JUDICIAL POSTERIOR QUE DETERMINA A LAVRATURA DO TERMO PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPLICANTE QUE VISA MODIFICAR A PRIMEIRA DECISÃO AO VENTILAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, INAPLICABILIDADE DO BACEN-JUD E VIOLAÇÃO AO SIGILO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. DECISUM QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE ASPECTO. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE EXAME DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA, EM REGRA, DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE ANTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032292-0, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Içara
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