APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELO ASSALTANTE. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA COM BASE EM SEUS OLHOS E DENTES. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INCERTEZA QUANTO À IDENTIDADE DO AGENTE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE CONDUTA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO. CIÊNCIA QUANTO À MENORIDADE DE SEU COMPARSA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ROUBO. PRIMEIRA FASE. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL NÃO OBSERVADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SEGUNDA ETAPA. PLEITEADA A PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA INALTERADA. TERCEIRA FASE. ROUBO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. PENA AJUSTADA DE OFÍCIO. CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032311-1, de Brusque, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).