TJSC 2013.032322-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO LASTREADA EM CHEQUES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 1º, II E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento dos recursos que tenham por objeto a sustação do protesto de cheque em ação cautelar é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046927-0, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032322-1, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO LASTREADA EM CHEQUES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 1º, II E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento dos recursos que tenham por objeto a sustação do protesto de cheque em ação cautelar é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046927-0, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032322-1, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
São Joaquim
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