TJSC 2013.032332-4 (Acórdão)
ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPACTO DO OMBRO, HÉRNIA DE DISCO E POLIARTROSES LOMBARES - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADA A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA NO MOMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - AUXÍLIO-DOENÇA EM MANUTENÇÃO. Se a invalidez acidentária do segurado para o trabalho ainda é temporária, gozando ele de auxílio-doença, afigura-se impossível a concessão de aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032332-4, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPACTO DO OMBRO, HÉRNIA DE DISCO E POLIARTROSES LOMBARES - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADA A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA NO MOMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - AUXÍLIO-DOENÇA EM MANUTENÇÃO. Se a invalidez acidentária do segurado para o trabalho ainda é temporária, gozando ele de auxílio-doença, afigura-se impossível a concessão de aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032332-4, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Santa Cecília
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