APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA ANTE A PREEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DE NEGATIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM QUE MOSTRA-SE ADEQUADO AOS CONTORNOS DA LIDE. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEVIDA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não rende ensejo a dano moral quando, como no caso, haja prova da preexistência de outra legítima inscrição, cabendo ao autor da demanda comprovar, de forma segura e convincente, a ilicitude do apontamento anterior (STJ Súmula 385), o que, na hipótese, não restou demonstrado (Apelação Cível n. 2014.091628-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032338-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).