TJSC 2013.032341-0 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE AO CASO, TODAVIA, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. NECESSIDADE DE QUE A PRÉVIA INSCRIÇÃO SEJA LEGÍTIMA. PROVAS DE QUE A DÍVIDA FOI OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL, A QUAL RESULTOU FAVORÁVEL AO POSTULANTE. ABALO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032341-0, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE AO CASO, TODAVIA, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. NECESSIDADE DE QUE A PRÉVIA INSCRIÇÃO SEJA LEGÍTIMA. PROVAS DE QUE A DÍVIDA FOI OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL, A QUAL RESULTOU FAVORÁVEL AO POSTULANTE. ABALO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032341-0, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Caçador
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