APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NA APURAÇÃO DO CONSUMO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. MEDIDOR VIOLADO. LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA. TERMO DE INSPEÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO SERVIÇO CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a fraude/adulteração no relógio medidor em razão da violação do lacre e de outras irregularidades, sem registrar corretamente o consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em atenção às determinações do artigo 72, da resolução n. 456/00 da ANEEL (AC n. 2009.022297-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-02-2012) (AC n. 2012.032733-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 20-5-2014) (TJSC, AC n. 2013.013404-0, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-05-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032346-5, de Itapema, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).