APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE A DOENÇA OCUPACIONAL SUPORTADA PELO AUTOR NÃO ESTAR EQUIPARADA AO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE EXISTIR COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. INSUBISTÊNCIA. CARÁTER ACIDENTÁRIO DA INVALIDEZ DO AUTOR ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE RESTRIÇÃO ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO (AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA). CONTUDO, MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL A CONTAR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INSUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA INCAPACIDADE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO ALTERA A DATA DO SINISTRO (MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDE O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO). MANUTENÇÃO DOS TERMOS INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM SENTENÇA NO VALOR EQUIVALENTE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO DE SEU EMPREGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032356-8, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).