EMBARGOS À EXECUCÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE POR CAUSA ACIDENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUCÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO INCISO III DO ART. 585 DO CPC. O contrato de seguro de acidentes pessoais, que contempla rubrica para morte acidental e/ou invalidez decorrente de doença ou acidente, foi excluído do rol dos títulos executivos extrajudiciais do art. 585, inciso III, do CPC com o advento da Lei nº 11.382/06. A atual redação do art. 585, inciso III, do CPC não confere mais força executiva aos contratos de seguro de acidentes pessoais com cobertura para morte acidentária e/ou invalidez permanente total ou parcial decorrente de doença ou acidente, ficando restrita a execução só para os casos de seguro de vida, cuja cobertura para morte independe - natural ou acidentária. Tal entendimento mostra-se razoável tendo em vista que, tratando-se de seguro de acidentes pessoais, o pedido de indenização securitária, seja ele fundado na incapacidade do segurado ou em morte acidentária, admite controvérsia pela seguradora em relação, à primeira rubrica, ao enquadramento do sinistro à cobertura, e, à segunda rubrica, além deste fator, ao grau da invalidez (total ou parcial), bem como sobre a sua causa (doença degenerativa ou ocupacional ou, ainda, decorrente de acidente), pois, em muitas vezes, o contrato de seguro não abrange toda e qualquer incapacidade e possui muitas restrições, o que exclui a certeza e a liquidez necessárias ao título executivo. Diferente ocorre, repita-se, nos contratos de seguro de vida puro, através dos quais a indenização é devida independentemente da natureza do sinistro, vale dizer, se a morte ocorreu acidental ou naturalmente. Isto impende dizer que, nestes casos, ocorrido o sinistro (morte), a indenização securitária é devida sem a necessidade de se perquirir acerca de qualquer nuance ligada ao contrato ou à cobertura, que se torna, a partir daí, dívida de natureza pecuniária, líquida e certa. Para os contratos de seguro de acidentes pessoais, a ocorrência do sinistro, seja ele morte ou invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente, exige, para que a obrigação se torne líquida e certa, a necessidade de dilação probatória. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032363-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).