TJSC 2013.032376-4 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PACTO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.112/09, QUE ALTEROU A LEI DE LOCAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO PRORROGADOS POR PRAZO INDETERMINADO, DESDE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO PACTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, INCLUSIVE NO CASO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032376-4, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PACTO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.112/09, QUE ALTEROU A LEI DE LOCAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO PRORROGADOS POR PRAZO INDETERMINADO, DESDE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO PACTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, INCLUSIVE NO CASO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032376-4, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Itajaí
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