AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ABSTENÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE DENIGREM A IMAGEM DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA PARA CADA INFRAÇÃO. RECURSO DA RECONVINDA. 1 - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE PELA DECISÃO VERGASTADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. 1.1 - INTEMPESTIVIDADE DO OFERECIMENTO DA RECONVENÇÃO. PROCURADOR DOS RECONVINTES QUE TERIA TOMADO CONHECIMENTO DA AÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES DO ART. 527, V, DO CPC, QUE NÃO SUPREM A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. O PRAZO TEM INÍCIO COM A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO QUE COMPROVA A EFETIVA CITAÇÃO DO ÚLTIMO RÉU. EXEGESE DOS ARTS. 341, III e 298 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. A apresentação de contraminuta em recurso de agravo de instrumento não pode ser considerado como termo inicial para a apresentação de defesa, pois não supre a citação. Há necessidade de ciência inequívoca. 1.2 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA RÉ PARA PROMOVEREM RECONVENÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPUTADO AOS SÓCIOS. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE SOMENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA PERSEGUIR EVENTUAL INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROPORCIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A legitimidade para perseguir eventual indenização por dano moral [...] não recai, em absoluto, sobre o sócio da empresa - quando, como no caso, ele não é pessoal e diretamente ofendido -, mas é titularizada pela sociedade supostamente atingida, eis que não se deve olvidar, obviamente, da autonomia da pessoa jurídica frente ao patrimônio jurídico dos sujeitos que compõem o seu quadro societário". (Apelação Cível n. 2008.036491-5, de Pomerode, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 8-9-2011). 1.3 - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PELO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL, COM A CAUSA DE PEDIR OU COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANO MORAL RELACIONADO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. NEXO EXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2 - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU ABSTINÊNCIA DE CONDUTA, SOB PENA DE MULTA. EXISTÊNCIA DE MENSAGEM ENVIADA POR PESSOA COM LIGAÇÃO AO NOME DA RECONVINDA. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA RECONVINDA. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA E NO MÉRITO DESPROVIDO O RECLAMO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032379-5, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).