TJSC 2013.032386-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ANTIGO SÓCIO GERENTE FUNDADO NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PLEITO QUE DEVERIA SER DIRIGIDO AO SÓCIO DIRETOR QUE DISSOLVEU IRREGULARMENTE A SOCIEDADE EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032386-7, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ANTIGO SÓCIO GERENTE FUNDADO NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PLEITO QUE DEVERIA SER DIRIGIDO AO SÓCIO DIRETOR QUE DISSOLVEU IRREGULARMENTE A SOCIEDADE EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032386-7, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Curitibanos
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