AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DOS AGRAVADOS, RESPECTIVAMENTE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER A DECISÃO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DECIDIU MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PENHORA ONLINE, REALIZADA PELO SISTEMA BACEN-JUD. LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DA AGRAVANTE QUE RETIROU O PROCESSO EM CARGA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO PELO SISTEMA BACEN-JUD É INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA PRIMEIRA CONSTRIÇÃO. REFORÇO DE PENHORA QUE PERMITE DISCUSSÃO SOMENTE QUANTO À FORMALIDADE DA CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA DO JUÍZO OCORREU COM A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUANDO OFERTOU BEM À PENHORA. AGRAVANTE QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA NA PETIÇÃO QUE O BEM IMÓVEL É OFERECIDO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO OCORRE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. VERBA DEVIDA SOMENTE NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032392-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).