AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL AFORADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, SUSPENDE A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (REGULARIDADE FORMAL DO PETITÓRIO DE INGRESSO). INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DO ART. 283 COMBINADO COM 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELA INSTANTIA AD QUEM ALBERGADA PELO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE EFETIVOU NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE MODO PARTICULAR E PROTESTO DO TÍTULO EMITIDO PELO AGRAVADO. VALIDADE DA PRIMEIRA RECHAÇADA, PORQUANTO REALIZADA DE MODO PARTICULAR, E NÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PROTESTO. (1) COMPETÊNCIA PARA O ATO. ORDEM SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ART. 968, CAPUT, DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE ESTADO. CLÁUSULA ABUSIVA DA CÉDULA AFASTADA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. LUGAR DE PAGAMENTO NA CIDADE E ESTADO DE SÃO PAULO, EM PREJUÍZO DO RECORRIDO. EXEGESE DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROTESTO VALIDAMENTE TIRADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (2) INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENUMERAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 9.492/1997. ENDEREÇO INFORMADO NA CÉDULA PELO AGRAVADO NÃO ENCONTRADO. LOCALIZAÇÃO INCERTA OU IGNORADA. EXPEDIENTE EDITALÍCIO AUTORIZADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL, EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO. INFORMAÇÃO AUSENTE NO INSTRUMENTO DE PROTESTO OU NOS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. HIGIDEZ DO ATO FEDATÁRIO MACULADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS LITIGANTES AO STATU QUO ANTE IMPOSITIVO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, INCLUSIVE COM O ACRÉSCIMO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS DELINEADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO. FEITO EXTINTO PREMATURAMENTE, COM PARTICIPAÇÃO EFICAZ DO PATRONO DO RECORRIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032397-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).