TJSC 2013.032398-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM. MEDIDA QUE DISPENSA A PRÉVIA CITAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 653 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei Processual Civil em seu artigo 653 prevê a possibilidade de arresto de bens do devedor que não for localizado para ser citado. Diante de tal perceptivo, se a parte executada não foi encontrada nas três tentativas efetuadas para a sua citação, viável se mostra o arresto do bem indicado pela credora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032398-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM. MEDIDA QUE DISPENSA A PRÉVIA CITAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 653 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei Processual Civil em seu artigo 653 prevê a possibilidade de arresto de bens do devedor que não for localizado para ser citado. Diante de tal perceptivo, se a parte executada não foi encontrada nas três tentativas efetuadas para a sua citação, viável se mostra o arresto do bem indicado pela credora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032398-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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