AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA MESMA MATÉRIA TER SIDO VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, REJEITOU O INCIDENTE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MEIO DE DEFESA EXCEPCIONAL PARA AVENTAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA (QUE COMPORTAM APRECIAÇÃO DE OFÍCIO) OU AQUELAS QUE INDEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE QUE, NA ESPÉCIE, VENTILA A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO, EM TESE, COM O CONDÃO DE AFETAR AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECEPÇÃO DO INCIDENTE IMPOSITIVA. CASO CONCRETO EM QUE A EXPROPRIATÓRIA FOI INICIALMENTE AMPARADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. LITIGANTES QUE, NO CURSO DO FEITO, FORMALIZARAM TRANSAÇÃO, OPORTUNAMENTE OBJETO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CREDOR, TODAVIA, QUE POSTERIORMENTE NOTICIOU O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. TOGADO DE PISO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DETERMINOU A EFETIVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PORÉM, NA SEQUÊNCIA, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI NA CONFISSÃO E DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA EM GRAU RECURSAL (COM TRÂNSITO EM JULGADO), NO SENTIDO DE QUE AS EVENTUAIS ABUSIVIDADES RESTARAM SANADAS PELA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EXIGINDO-SE O AJUIZAMENTO AUTÔNOMO DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADOS. INTELIGÊNCIA, A PROPÓSITO, DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJEÇÃO QUE, NESSA CONTEXTURA, SEQUER ENFOCA O TÍTULO QUE SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO, POIS AINDA DIRIGIDO CONTRA A CAMBIAL VINCULADA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEM EMBARGO, CONSIDERANDO QUE O INCONFORMISMO RESTRINGE-SE À CARÊNCIA DE AÇÃO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO MÁXIMA, PORQUE A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FOI DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 300 DA CORTE DA CIDADANIA, RESPALDANDO A EXPROPRIATÓRIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032416-8, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).