TJSC 2013.032442-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM ALIMENTOS AO FILHO MENOR. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL. DESCONTO DIRETO DA FONTE PAGADORA RECOMENDÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ABONOS, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEMAIS VERBAS QUE NÃO INTEGREM O SALÁRIO. EXCLUSÃO APENAS DAS TIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS, OU SEJA, AQUELAS QUE NÃO SÃO PERIÓDICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032442-9, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM ALIMENTOS AO FILHO MENOR. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL. DESCONTO DIRETO DA FONTE PAGADORA RECOMENDÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ABONOS, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEMAIS VERBAS QUE NÃO INTEGREM O SALÁRIO. EXCLUSÃO APENAS DAS TIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS, OU SEJA, AQUELAS QUE NÃO SÃO PERIÓDICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032442-9, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão