AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEÇA DE RESISTÊNCIA REJEITADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DESSA GARANTIA. INVOCADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Em conformidade com a letra do § 1.º, do art. 475-J do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença, misto de ação e defesa que é, condiciona-se à prévia garantia do juízo pelo executado, seja através do depósito do respectivo 'quantum', seja pela penhora de bens. Não havendo a segurança do juízo, a rejeição da peça de impugnação não incide em violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2 Apenas de forma subsidiária é que são aplicáveis ao cumprimento de sentença as normas regentes do processo de execução, conforme o comando do art. 475-R, do Código de Processo Civil. E a dispensa da garantia do juízo para a oferta da defesa pelo executado, consoante previsão do art. 736, do Código de Ritos, mostra-se incompatível com o disposto no art. 475-J, § 1.º do mesmo diploma, prevalecendo este último quando se trata de impugnação ao cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032445-0, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).