TJSC 2013.032449-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. AÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO E, PORTANTO, NÃO É CARACTERIZADO PELA CARTULARIDADE NEM ESTÁ SUJEITO À CIRCULARIDADE POR ENDOSSO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032449-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. AÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO E, PORTANTO, NÃO É CARACTERIZADO PELA CARTULARIDADE NEM ESTÁ SUJEITO À CIRCULARIDADE POR ENDOSSO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032449-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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