TJSC 2013.032481-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA FORMULADO EM FAVOR DE REEDUCANDO RECOLHIDO AO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VIÁVEL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA INDEFERIR O PEDIDO QUE NÃO TÊM PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA. DETERMINADA A REAPRECIAÇÃO DO PLEITO, AFASTADOS OS ÓBICES INICIALMENTE APONTADOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.032481-4, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA FORMULADO EM FAVOR DE REEDUCANDO RECOLHIDO AO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VIÁVEL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA INDEFERIR O PEDIDO QUE NÃO TÊM PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA. DETERMINADA A REAPRECIAÇÃO DO PLEITO, AFASTADOS OS ÓBICES INICIALMENTE APONTADOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.032481-4, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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