TJSC 2013.032486-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO E USO DE MARCA. DISCUSSÃO QUANTO A TRANSFERÊNCIA E CONCESSÃO DO REFERIDO DIREITO. AUSÊNCIA PROVA DOCUMENTAL. DEBATES EM ARGUMENTOS DE TRANSAÇÃO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPRESTÁVEL POR ENVOLVER TERCEIRA PESSOA SEM ESCLARECIMENTO NOS AUTOS ATÉ ENTÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NESTA FASE PARA ADMITIR POSSÍVEL TRANSAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO. PROIBIÇÃO NO USO E DIVULGAÇÃO DA MARCA IMPOSTA NO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032486-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO E USO DE MARCA. DISCUSSÃO QUANTO A TRANSFERÊNCIA E CONCESSÃO DO REFERIDO DIREITO. AUSÊNCIA PROVA DOCUMENTAL. DEBATES EM ARGUMENTOS DE TRANSAÇÃO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPRESTÁVEL POR ENVOLVER TERCEIRA PESSOA SEM ESCLARECIMENTO NOS AUTOS ATÉ ENTÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NESTA FASE PARA ADMITIR POSSÍVEL TRANSAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO. PROIBIÇÃO NO USO E DIVULGAÇÃO DA MARCA IMPOSTA NO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032486-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão