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Jurisprudência


TJSC 2013.032523-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, POIS DESERTO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO MANEJADO NO MOMENTO OPORTUNO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA POSTULANDO CONCESSÃO DAQUELE BENEPLÁCITO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA NA ORIGEM INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARTE QUE SE DIZ BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO EFETUA O PAGAMENTO DO PREPARO. BENEFÍCIO, TODAVIA, INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO, POR DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE POSSIBILITE A REAPRECIAÇÃO DO PLEITO EM GRAU RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.066319-8, de Forquilhinha. Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins. Julgado em 09/08/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032523-2, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

Data do Julgamento : 12/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Tubarão
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