TJSC 2013.032538-0 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. SERVIDORA QUE RECEBIA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA. PEDIDOS DESPROVIDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032538-0, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. SERVIDORA QUE RECEBIA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA. PEDIDOS DESPROVIDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032538-0, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Rio do Sul
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