APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO, DA APELADA, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO QUE JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDA, NA INSTÂNCIA A QUO, EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PEDIDO RENOVADO POR MEIO DE PETIÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRECLUSÃO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA RÉ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. AÇÃO INTENTADA POR UMA DAS HERDEIRAS DA ADQUIRENTE PRIMITIVA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE DA AUTORA. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS, POR OUTRO LADO, QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. PARTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE PROCESSUAL COMINADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCLAMANDO-OS PROTELATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA PENA, FACE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032546-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).